Direito Bancário e do Consumidor
A Lei do Superendividamento permite buscar uma renegociação conjunta das dívidas, com um plano compatível com a renda e a preservação do mínimo existencial.
Nossa equipe avalia cada situação individualmente e atende clientes em todo o Brasil.
Entenda o conceito
O superendividamento ocorre quando uma pessoa física, agindo de boa-fé, não consegue quitar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para manter uma vida digna.
A proteção ao consumidor foi ampliada pela Lei nº 14.181/2021, que trouxe novas regras ao Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu mecanismos para enfrentar situações de endividamento excessivo.
Mais do que simplesmente deixar de pagar as dívidas, o objetivo é buscar uma solução organizada e sustentável, considerando a renda do consumidor, suas necessidades básicas e o conjunto de suas obrigações, com possibilidade de negociação com os credores dentro dos mecanismos previstos em lei.
Em geral, a proteção é voltada à pessoa natural de boa-fé cujas dívidas de consumo comprometem o pagamento das despesas básicas pessoais e familiares.
O enquadramento não é automático: depende dos tipos de dívida, da renda, das despesas essenciais e da origem das contratações.
Empréstimos pessoais, cartão de crédito, cheque especial, crediário e contas de consumo podem ser considerados, conforme a situação concreta.
O procedimento não abrange, entre outras hipóteses legais, financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas com garantia real e obrigações contraídas com fraude ou má-fé.
Lei nº 14.181/2021
A lei incentiva uma negociação global, transparente e compatível com a realidade financeira do consumidor.
São levantados a renda, as despesas essenciais, os contratos, as parcelas, as taxas e os credores para identificar a capacidade real de pagamento do consumidor.
As dívidas são analisadas para identificar quais obrigações de consumo podem participar da repactuação e quais estão fora do procedimento.
Os credores são chamados para uma negociação conjunta, com apresentação de um plano que preserve o mínimo existencial.
Se houver acordo, as condições são formalizadas. Sem acordo, pode ser avaliada a etapa judicial e a elaboração de plano compulsório.
Se a conciliação não alcançar todos os credores, poderá ser avaliado um processo judicial de repactuação. No plano compulsório previsto em lei, o pagamento pode ser organizado em até cinco anos, com a primeira parcela em até 180 dias após a homologação judicial. Isso não significa suspensão automática das dívidas por 180 dias.
Avaliação individual
Alguns sinais ajudam a identificar o problema. A confirmação depende da análise completa das dívidas e do orçamento familiar.
Envie um resumo da sua situação. Vamos orientar quais informações são necessárias para avaliar se a Lei do Superendividamento pode ser aplicada ao seu caso.
Solicitar avaliação pelo WhatsAppPrincipais dúvidas
Quando não há acordo na audiência de conciliação e o caso segue para a fase judicial, o juiz pode estabelecer um plano compulsório com duração máxima de cinco anos. O prazo e o valor das parcelas dependem da renda, das despesas essenciais, do total das dívidas e das condições de cada caso.
Não. A lei não cria uma suspensão automática e geral das cobranças por 180 dias. No plano judicial compulsório, a primeira parcela pode vencer em até 180 dias após a homologação da decisão. Durante o processo, eventual suspensão de cobranças ou medidas judiciais depende de decisão específica e das circunstâncias do caso.
Não. O simples pedido de repactuação não suspende automaticamente todas as cobranças, negativações ou processos. Medidas de proteção podem ser solicitadas, mas dependem da análise do juiz. A ausência injustificada de um credor à audiência conciliatória pode gerar consequências específicas previstas em lei para aquela dívida.
Em geral, podem ser consideradas dívidas de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas com garantia real e obrigações contraídas de má-fé ou com fraude são excluídos do procedimento legal.
A retirada ou manutenção da negativação depende do acordo firmado, da decisão judicial e do cumprimento do plano. Não existe exclusão automática apenas porque o consumidor iniciou o procedimento. Cada situação deve ser examinada individualmente.
Significa garantir que o pagamento das dívidas não retire do consumidor e de sua família os recursos necessários para despesas básicas, como moradia, alimentação, saúde, transporte e educação. A capacidade real de pagamento é analisada no caso concreto.
O apoio jurídico é importante para organizar os documentos, calcular a capacidade de pagamento, identificar quais dívidas podem participar do plano e representar o consumidor nas negociações e no processo judicial. A análise individual também evita propostas incompatíveis com a renda familiar.
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